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Questões de Concurso sobre Precatórios - Disciplina Constitucional
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Consoante o disposto no § 2º do artigo 22 do Decreto n.º 93.872/1986, aquelas despesas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação, são conhecidas como:
A
despesas retroativas anuladas
B
restos a pagar com prescrição interrompida
C
despesas que não se tenham processado na época própria
D
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
Em sede de planejamento orçamentário anual, a assessoria contábil de um consórcio intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais. De acordo com as disposições da Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e os de pequeno valor.
B
Os consórcios públicos de direito público estão autorizados constitucionalmente a captar recursos por meio da emissão de títulos da dívida pública para o pagamento exclusivo de RPVs em atraso.
C
As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 2 de abril devem ser liquidadas obrigatoriamente até o encerramento do exercício financeiro do ano subsequente, monetariamente atualizadas.
D
O presidente do tribunal prolator da decisão condenatória poderá determinar o sequestro dos recursos financeiros do consórcio se houver preterição do direito de precedência do credor.
Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.
A
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
B
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.
C
O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.
D
A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.
E
Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.
É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.
C
Certo
E
Errado
Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória e deve ser efetuada pelo órgão contratante no ato da quitação da fatura.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Suponha que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Paulo ajuíze ação pleiteando o reconhecimento de direitos de natureza administrativa contra a Prefeitura Municipal.
Sobrevém trânsito em julgado de sentença condenatória reconhecendo créditos de natureza patrimonial, não classificados como de pequeno valor, a favor de empregados públicos municipais em certas condições.
Nesse caso, a execução financeira
A
gozará de prioridade sobre os demais empenhos, dado o relevante Interesse social.
B
será autorizada após liquidação da Corregedoria-Geral do Município de São Paulo, nos termos estabelecidos em regulamento específico.
C
deverá ser apoiada pela emissão, em cada ano, no exato montante do dispêndio, de títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.
D
ocorrerá conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
E
ocorrerá conforme a liberação financeira da União Federal.
Por constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integrar o anexo de riscos fiscais da LDO.
C
Certo
E
Errado
A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:
A
Conforme o valor do débito fazendário.
B
De acordo com a ordem cronológica de apresentação.
C
De indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
D
De débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas portadoras de doenças graves.
O Art. 67 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que: “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação ____________ e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
da dívida ativa
B
dos precatórios
C
das ações em tesouraria
D
das demonstrações contábeis
E
a qualquer tempo
Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Se o caso em análise versar sobre acidente de trabalho, não haverá preferência de pagamento sobre os demais na fila dos precatórios, visto que tal verba não consta do rol exaustivo de débitos de natureza alimentícia previsto na CF/88.
B
Caso Plínio tenha 65 anos de idade e seus créditos perante a Fazenda Pública tenham natureza alimentícia, eles serão pagos com preferência e na integralidade sobre os demais débitos de natureza comum, não se admitindo o fracionamento para qualquer fim.
C
Caso a sentença transitada em julgado seja apresentada em 15 de março, será obrigatória a inclusão do débito na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte do Estado X, de modo que, em regra, Plínio terá seu crédito satisfeito até o final do exercício seguinte, acrescido de atualização monetária.
D
É permitido o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer efetivamente o direito do credor.
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O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$ 15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos precatórios.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tal valor de R$ 15.000,00 estabelecido por lei municipal para as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, é constitucional.
B
A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 40 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.
C
A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 30 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.
D
Somente lei complementar de caráter nacional poderia alterar o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial.
E
A iniciativa de tal projeto de lei é de competência privativa dos Tribunais de Justiça locais, pois são os competentes para a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor de Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:
A
Não podem editar lei local estabelecendo valores superiores àqueles previstos no ADCT para fins de pagamento de RPV.
B
Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.
C
Podem fixar por meio de lei local como pequeno valor uma quantia inferior àquela correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.
D
Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, para fins de pagamento de RPV, desde que o valor adotado observe a sua capacidade econômica e o princípio da proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.
A
Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.
B
No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
C
É vedada a cessão de precatórios alimentares a terceiros.
D
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
E
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos são considerados:
A
Parte integrante da dívida ativa tributária, para fins da composição do passivo circulante.
B
Parte integrante da dívida flutuante, para fins de aplicação dos limites de endividamento.
C
Parte integrante da dívida ativa não tributária, para fins de aplicação dos limites das operações de crédito.
D
Parte integrante da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites de endividamento.
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O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IIII, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.
C
Certo
E
Errado
“É _______ a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”.
Considerando o trecho citado, quanto à disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
obrigatória.
B
facultada.
C
automática.
D
permitida.
E
parcialmente permitida.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:
A
Devem ser realizados fora da ordem de apresentação dos precatórios.
B
Podem ter a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
C
Devem ser realizados na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
D
Não precisam ser realizados à conta dos créditos respectivos.
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