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É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de...
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Q4452073
Teclas de Atalhos
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A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.
C
Certo
E
Errado