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A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamen...
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Q3276208
Teclas de Atalhos
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A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:
A
Conforme o valor do débito fazendário.
B
De acordo com a ordem cronológica de apresentação.
C
De indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
D
De débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas portadoras de doenças graves.