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Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial...
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Q3134117
Teclas de Atalhos
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Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
C
Certo
E
Errado