Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do denominado “novo regime de pagamentos de...
1
Q2440546
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do denominado “novo regime de pagamentos de precatórios”, estabelecido pela Emenda Constitucional no 114/2021, pode-se corretamente afirmar que
A
foram suspensos todos os pagamentos de precatórios até o final do ano de 2026, quando, então, serão retomados os pagamentos, em até 10 (dez) parcelas anuais, acrescidas de juros de 6 (seis) por cento ao ano.
B
os recursos decorrentes do novo regime de pagamentos de precatórios deverão ser totalmente destinados ao programa de renda básica familiar para os brasileiros em vulnerabilidade social, vedado o repasse à seguridade social.
C
é facultado ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão do novo regime de pagamento de precatórios optar pelo recebimento, mediante acordos diretos, em até 3 (três) parcelas, com renúncia de 60% (sessenta por cento) do valor desse crédito.
D
foi estabelecido um limite de valores para pagamento de precatórios, até o ano de 2026, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma indicada na Constituição Federal.
E
os precatórios que não forem pagos em razão do “novo regime de pagamentos de precatórios” terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada exclusivamente a ordem cronológica, sem preferência em razão do valor.