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Um Município possui débitos judiciais transitados em...
Um Município possui débitos judiciais transitados em julgado. O Procurador Municipal deve orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e o regime de precatórios. De acordo com a Constituição Federal e o Direito Financeiro:
A
Os débitos de natureza alimentar gozam de preferência sobre os demais, observada a cronologia de apresentação e as regras de idade/saúde.
B
O Prefeito pode escolher quais precatórios pagar primeiro com base no interesse público e na disponibilidade financeira imediata.
C
O regime de precatórios aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, não se aplicando à administração direta.
D
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) exige a expedição de precatório, embora com trâmite acelerado perante o tribunal de justiça.