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O regime constitucional de precatórios disciplina o...
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Q4669469
Teclas de Atalhos
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O regime constitucional de precatórios disciplina o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública caracteriza-se por
A
dependência de precatório expedido após o trânsito em julgado.
B
submissão à ordem cronológica própria dos precatórios.
C
dispensa da incidência do regime constitucional de precatórios.
D
exigência da prévia inclusão orçamentária como dívida judicial.