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No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de...
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Q4671740
Teclas de Atalhos
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No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.
A
Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela de até 30 salários-mínimos.
B
Aplicar-se-á automaticamente, na ausência de lei municipal, o limite de 25 salários-mínimos, por simetria com os Estados.
C
Impedir-se-á, com a inexistência de lei, o pagamento de requisições de pequeno valor, devendo todos os débitos submeter-se ao regime de precatórios.
D
Caberá, na omissão legislativa do Município, ao Tribunal de Justiça fixar provisoriamente o limite das requisições de pequeno valor.