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Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decis...
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Q4410917
Teclas de Atalhos
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Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, tal entidade não poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.
B
Até o momento da transferência de recursos para a conta especial, o valor do passivo deverá ser atualizado periodicamente, recomendando-se a atualização mensal, pela entidade devedora do precatório.
C
Existindo a obrigação da Fazenda Pública em virtude de uma demanda judicial, deverá ser reconhecido o ativo correspondente.
D
A contabilização dos precatórios em regime especial não deve ser realizada de forma distinta nos estados e Distrito Federal e nos municípios.