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Questões de Concurso sobre Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
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Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.
B
A empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.
C
A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.
D
O regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.
E
O regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.
Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.
A
prioridade cronológica dos créditos
B
sistematização orçamentária integrada
C
segregação exclusiva dos recursos previstos
D
destinação diferenciada dos investimentos
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais complexos do direito financeiro. Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar que
A
a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precatórios, permitindo o escalonamento até o final do exercício de 2026, excluindo os precatórios de natureza alimentar desse teto geral.
B
o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública.
C
precatórios de natureza alimentar não se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em razão do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronológicas com prioridade.
D
a preferência no pagamento de precatórios é concedida aos débitos de natureza alimentar e, dentro destes, há uma subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
E
a vedação de cessão de créditos de precatórios a terceiros é absoluta, garantindo a natureza personalíssima do direito e evitando especulações financeiras no mercado secundário.
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:
A
O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.
B
Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.
C
O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento
D
Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.
E
A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.
C
Certo
E
Errado
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
A
A CRFB/88 não estabelece critérios de prioridade cronológica para o recebimento dos precatórios, quando os créditos não têm natureza alimentícia.
B
Tanto Joana quanto Marcos, por terem menos de 60 anos, devem receber seus créditos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
C
Ambos, em razão da idade, terão direito ao recebimento imediato, sem se submeter à ordem cronológica estabelecida para a sistemática de precatórios pela CRFB/88.
D
Joana, por ter idade superior à de Marcos, possui prioridade etária sobre ele e, por isso, receberá seus créditos em data anterior à realização do pagamento a Marcos.
Ano:
2025
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.
II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.
IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.
V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
II e III, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Um advogado da Câmara Municipal foi consultado sobre a possibilidade de um município parcelar seus precatórios alimentares, considerando a Emenda Constitucional nº 62 e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 94. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O município pode parcelar precatórios alimentares em até sessenta meses, independentemente da autorização do credor.
B
A Emenda Constitucional nº 62 revogou a possibilidade de parcelamento de precatórios, tornando obrigatória a quitação em uma única parcela.
C
A Emenda Constitucional nº 94 permite que precatórios alimentares sejam parcelados em até vinte e quatro meses, desde que haja acordo entre as partes.
D
Os precatórios alimentares têm prioridade no pagamento e não podem, em regra, ser parcelados, devendo ser pagos integralmente até o final do exercício financeiro, observadas a ordem de apresentação e as limitações orçamentárias.
Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do pagamento de uma gratificação que ela recebia em caráter contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a formular o pedido de imediato restabelecimento da gratificação. Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado procedente.
Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento dos valores vencidos,
A
entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva deve ser realizado administrativamente.
B
entre a data da notificação da autoridade coatora e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve ser realizado administrativamente.
C
entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios ou a requisição de pequeno valor.
D
entre a data da notificação da autoridade coatora e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios ou a requisição de pequeno valor.
E
a partir do ato praticado pela autoridade coatora, desde que observado o prazo de cento e vinte dias para a impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva, deve ser realizado administrativamente.
Assinale a alternativa correta:
A
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.
B
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.
C
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.
D
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
E
Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.
Após longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado, fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00. Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do Município manifestou-se nos autos, requerendo que a execução da quantia observasse os ritos previstos no Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a depender da natureza do valor.
Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.
Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:
A
Pode ser feito de forma imediata, a critério do juiz.
B
Exige autorização legislativa específica.
C
Pode ser parcelado livremente.
D
Deve ser feito em até 30 dias da sentença.
E
É realizado por RPV ou precatório, conforme o valor.
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores.
Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos.
O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios.
À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.
B
A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.
C
A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.
D
O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.
E
O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.
Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago
A
por meio de requisição de pequeno valor, efetuado no prazo máximo de 60 dias, contados do efetivo recebimento da requisição expedida pelo Juízo da Execução.
B
por meio de requisição de pequeno valor, observada a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado.
C
com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até 10 salários mínimos por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
D
o valor do maior com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até benefício do regime geral de previdência social por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
E
por meio de precatório, com preferência sobre os demais débitos, seja o credor seu titular originário ou por sucessão hereditária.
João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
A
João, por ser pessoa com deficiência, tem preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, independentemente do montante dos valores devidos.
B
As pessoas com deficiência, como João, tal como outras classes de pessoas, têm preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, observados os balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.
C
A pessoa com deficiência tem preferência absoluta, em relação a qualquer outro credor, no recebimento de precatórios e dívidas de pequeno valor, somente em casos de débitos alimentares de até cinco salários mínimos.
D
A preferência no recebimento de precatórios não se aplica a débitos alimentares, mesmo que se trate de pessoa com deficiência, considerando que todos os credores têm a mesma necessidade vital.
Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
C
Certo
E
Errado
Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
A
amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
B
resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
C
receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
D
adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
E
pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.
No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido?
A
Não, pois o STF reconheceu a possibilidade de fracionamento para garantir o pagamento preferencial até o triplo do limite de RPY, desde que o saldo remanescente permaneça sujeito ao regime de precatórios.
B
Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é admitido apenas quando requerido pelo credor, tratando-se de direito disponível, não cabendo à Fazenda Pública se opor ao procedimento.
C
Sim, pois é inconstitucional o fracionamento do crédito superpreferencial de João para permitir pagamento parcial por RPV quando o valor total excede o limite legal, devendo o pagamento ocorrer integralmente pelo regime de precatórios.
D
Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é constitucional, na medida em que garante a efetividade da prioridade conferida a idosos e portadores de doenças graves, independentemente do valor total do crédito.
O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:
A
positiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
B
positiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;
C
positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;
D
negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
E
negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.
O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.
II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:
A
30% (trinta por cento) no primeiro ano; 35% (trinta e cinco por cento) no segundo ano; e 35% (trinta e cinco por cento) no terceiro ano.
B
40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano; e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.
C
50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano; e 25% (vinte e cinco por cento) no terceiro ano.
D
60% (sessenta por cento) no primeiro ano; 20% (vinte por cento) no segundo ano; e 20% (vinte por cento) no terceiro ano.
E
70% (setenta por cento) no primeiro ano; 15% (quinze por cento) no segundo ano; e 15% (quinze por cento) no terceiro ano.
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