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Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao reg...
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Q4377592
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:
A
O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.
B
Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.
C
O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento
D
Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.
E
A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.