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É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a ofert...
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Q4099253
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.
II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.
IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.
V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
II e III, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.