Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de...
1
Q4713496
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
B
Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinze) dias.
C
Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.
E
Marcos não pode aditar a inicial.