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Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.
C
O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.
D
O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.
E
A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.