Questões de Concurso sobre Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

10 (dez) dias contados da ciência da sentença, não se aplicando à Fazenda Pública a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais, por expressa disposição específica da Lei nº 12.153/2009.

15 (quinze) dias contados da ciência da sentença, aplicando-se o prazo para interposição de recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente aos Juizados da Fazenda.

30 (trinta) dias contados da ciência da sentença, previsto expressamente em lei para garantia da celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais.

20 (vinte) dias contados da ciência da sentença, aplicando-se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil para a Advocacia Pública, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais.

5 (cinco) dias contados da ciência da sentença, ante a ausência de previsão de prazo específico na Lei nº 12.153/2009 para a interposição de recurso.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Não se admite a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a competência da Turma Recursal.

É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais.

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que deve ser objeto de prévio juízo de admissibilidade na Turma Recursal.

Não é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, mesmo que o valor seja de até 60 salários mínimos, se ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Caberá pedido de uniformização sobre questões de direito processual.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento deste.

Se necessário, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.

Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis

Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.

Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

Os desembargadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

A técnica de ampliação do colegiado, no caso, não poderia ser aplicada, uma vez que a sentença não foi reformada no julgamento da apelação.

A técnica de ampliação do colegiado não se aplica nos casos de julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

A técnica de ampliação do colegiado somente se aplica nos casos de julgamento de apelação, não sendo cabível em nenhuma hipótese de julgamento de agravo de instrumento, ainda que não unânime.

A técnica de ampliação do colegiado não se aplica aos julgamentos de remessa necessária.

Embargos de declaração.

Recurso extraordinário.

Recurso de medida cautelar.

Apelação.

Mandado de segurança.

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório, não importando se é a parte que o Município se manifestou, a parte contrária ao Município da qual não houve manifestação e a parte referente à condenação contra Jorge.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge transitou em julgado, uma vez que este não interpôs apelação.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório que foi objeto da apelação por parte do Município. A parte contrária à Fazenda Pública, sem manifestação do Procurador do Município, bem como a parte relativa a Jorge, transitaram em julgado; a parte do Município pela consumação do recurso e a parte de Jorge pela preclusão do ato.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge poderá ser objeto de recurso adesivo, no prazo para as contrarrazões de apelação, o que provocará o efeito devolutivo da matéria, ou transitará em julgado, caso não seja apresentado o recurso adesivo.

cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;

a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

Seis meses.

Doze meses.

Dezoito meses.

Dois anos.

Três anos.

F, V, F.

V, F, V.

V, F, F.

F, V, V.

F, F, V.

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60 (sessenta salários mínimos).

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

A designação dos juízes das Turmas Recursais será realizada pela Supervisão dos Juizados Especiais, obedecendo exclusivamente o critério de merecimento.

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Não será permitida a recondução de Juiz designado para as Turmas Recursais, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição de cumprimento de sentença.

Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá apresentar embargos à execução suscitando o vício.

O Município poderá impugnar a execução, impugnação esta que será processada em autos apartados.

O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 05/07/2016.

O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 21/06/2016.

V, F, V, F.

F, V, V, F.

F, V, F, V.

V, F, F, F.