Questões de Concurso sobre Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar livremente por ajuizar a ação em uma Vara da Fazenda Pública comum.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, para o processamento e julgamento de causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

O Município possuirá, independentemente do rito aplicável, o prazo em dobro para contestar a ação, prerrogativa mantida integralmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O valor máximo admitido para tramitação da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 40 (quarenta) salários mínimos, limite a partir do qual será exigido o pagamento de custas.

leilão

julgamento

pregão

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registro de preços

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Municípios, na condição de réus, gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, aplicando-se a regra geral do Código de Processo Civil.

Podem figurar como autores nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas e as pessoas jurídicas em geral, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange as causas sobre bens imóveis dos Municípios, desde que a controvérsia seja exclusivamente de natureza possessória e o valor da causa se enquadre no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos.

Até que sobrevenha lei municipal específica para dispor sobre a obrigação de pequeno valor, o limite para pagamento de condenações pecuniárias impostas aos Municípios, independentemente de precatório, será de 30 (trinta) salários mínimos.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

F, F, F

V, V, V

V, F, V

V, V, F

V, F, F

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.

Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.

Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.

Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.

São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.

a ação proposta por Tício deve ser julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta, pois no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, como é o caso no Município Beta, a sua competência é absoluta.

Tício não pode ser parte autoral no Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal por não ser empresa de pequeno porte ou microempresa.

Tício podia optar entre propor a sua ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, se assim não fosse, o acesso à justiça restaria prejudicado.

o Juizado Especial da Fazenda Pública somente tem competência para julgar causas em face do Poder Público cujo valor não exceda a 30 (trinta) vezes o salário mínimo.

não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, independentemente do valor atribuído à causa.

Ações de desapropriação.

Causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Causas que envolvam a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ações de mandado de segurança.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

3 dias antes da audiência.

5 dias antes da audiência.

7 dias antes da audiência.

8 dias antes da audiência.

10 dias antes da audiência.

Das decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.

Não podem ser partes as pessoas jurídicas.

Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.

Nas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.

O valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.

Caso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.

Não houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário.

haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá ser efetuado de forma fracionada, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante requisição e, em parte, mediante expedição de precatório.

haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, após a expedição de alvará.

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em lei.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, as empresas públicas vinculadas a Municípios.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.