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De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, qual das seguintes situações é de compet...
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Q3839249
Legislação Federal
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, qual das seguintes situações é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
A
Ações de desapropriação.
B
Causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
C
Demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
D
Causas que envolvam a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
E
Ações de mandado de segurança.