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No Município de Pitangueiras, uma empresa de médio porte...
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Q4593520
Legislação Federal
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Teclas de Atalhos
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No Município de Pitangueiras, uma empresa de médio porte ajuíza demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra o ente municipal, visando discutir cobrança tributária. O juízo, ao analisar a admissibilidade da ação, verifica a natureza das partes envolvidas. Considerando o disposto na Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.
A
A demanda é inadmissível, pois apenas pessoas físicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
A demanda é inadmissível, pois somente pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras.
C
A demanda é inadmissível, pois empresas privadas não podem litigar contra a Fazenda Pública no Juizado Especial.
D
A demanda é admissível, desde que a empresa comprove hipossuficiência econômica para litigar no Juizado Especial.
E
A demanda é admissível, pois qualquer pessoa jurídica pode figurar como autora no Juizado Especial da Fazenda Pública.