Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda P...
1
Q2492465
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A designação dos juízes das Turmas Recursais será realizada pela Supervisão dos Juizados Especiais, obedecendo exclusivamente o critério de merecimento.
B
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
C
Não será permitida a recondução de Juiz designado para as Turmas Recursais, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
D
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
E
O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.