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Considere a seguinte situação hipotética: Pedrinho obteve, após processo de conheciment...
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Q3585754
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Considere a seguinte situação hipotética:
Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.
Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:
A
Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.
B
Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.
C
Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis
D
Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.
E
Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.