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Analise a seguinte narrativa hipotética: Em ação proposta perante o Juizado Especial da...
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Q3786465
Teclas de Atalhos
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Analise a seguinte narrativa hipotética:
Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é
A
Embargos de declaração.
B
Recurso extraordinário.
C
Recurso de medida cautelar.
D
Apelação.
E
Mandado de segurança.