Questões de Concurso sobre Juizados Especiais

É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.

válida, uma vez que prolatada no limite do pedido e correspondente ao período do contrato;

válida, uma vez que o valor a ser restituído pode ser liquidado em fase de execução;

inválida, pois deveria o juiz determinar uma perícia contábil para elaboração dos cálculos;

inválida, uma vez que há prolação de sentença ilíquida e a restituição deveria se limitar ao valor comprovadamente pago;

inválida, uma vez que houve cumulação indevida de pedidos, que é vedada pelo sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

julgar liminarmente procedente o pedido;

declinar da competência para o juízo comum;

designar audiência de instrução e julgamento;

extinguir o processo, sem resolução do mérito;

abrir vista à parte ré, em respeito ao princípio do contraditório.

C, C, E, E.

E, E, C, C.

C, E, E, C.

C, C, E, C.

a reunião dos feitos por conexão no Juizado Especial Cível;

a reunião dos feitos por continência no Juizado Especial Cível;

a extinção do processo que tramita em sua vara, sem resolução do mérito;

a suspensão do processo que tramita em sua vara cível;

a reunião dos feitos por conexão em sua vara cível.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.

É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;

reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;

reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

Sr. Almeida e Carlos firmaram contrato de locação de imóvel pelo período de trinta meses, sendo o valor da locação de dois salários mínimos mensais. Após doze meses, Carlos deixou de pagar os valores devidos, razão pela qual Sr. Almeida propôs ação de despejo por falta de pagamento, com valor da causa estabelecido em doze meses de aluguel.

Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs ação de indenização em face de Renata no valor de cinquenta salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera, e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.

Mariana prestou serviços para a empresa ABC no valor de dez salários mínimos. A empresa ABC não pagou a dívida e atualmente se encontra em processo de falência. Mariana tentou cobrar a dívida amigavelmente, mas a empresa ABC não pagou, razão pela qual Mariana propôs ação de cobrança em face da massa falida da empresa ABC.

Matheus comprou uma fazenda em uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Dois meses depois de iniciar uma reforma na casa sede, foi surpreendido ao encontrar Marcos residindo na fazenda e alegando ser o legítimo inquilino do imóvel. Matheus propôs então uma ação de reintegração de posse em face de Marcos no valor de quarenta salários mínimos.

Pedro, menor de idade, representado por sua mãe, Carolina, propõe ação de alimentos em face de seu pai, Lucas, requerendo o pagamento de trinta salários mínimos.

aos réus indeterminados citados por edital em ação de usucapião.

ao incapaz quando seu representante também possua interesse no objeto da causa.

ao réu em cumprimento de pena em regime aberto em ação reparatória.

à ré revel citada em medida de divórcio litigioso por oficial de justiça.

Certo

Errado

Certo

Errado

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

Todas as decisões proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive as cautelares e antecipatórias, somente podem ser recorridas ao final, junto com a sentença.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, esta tem a prerrogativa do prazo em dobro para contestar, mas não para recorrer.

Não haverá reexame necessário nas causas decididas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela Justiça Federal, por meio dos Tribunais Regionais Federais.

realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.

promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.

processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.

É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.

Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de prova técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.

Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.

as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.

no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.

não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.