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Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.I. Possuem competên...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.