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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
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Considere as seguintes afirmações, com base na legislação processual civil.
I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar, mediar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
III - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
IV - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
V - Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material e processual.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, III, IV e V.
C
Apenas I, II e V.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas III, IV e V.
Considerando o disposto na Lei nº 9.099/95, quanto aos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar que:
A
Na contestação, o demandado pode reconvir, apresentando fatos novos.
B
A prova oral deverá ser reduzida a escrito pelo conciliador ou pelo Juiz Leigo.
C
A sentença condenatória por quantia ilíquida será admitida no pedido genérico.
D
No corpo da contestação, cabe ao demandado arguir eventual suspeição do Juiz.
E
O Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, quando a prova do fato exigir.
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.
( ) É de dez dias o prazo de recurso contra decisão que indeferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
( ) A Defensoria Pública possui prazos especiais para contestar e apelar no âmbito dos Juizados.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
E
F, F, V.
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
A
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
B
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
C
a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
D
a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
E
os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
No que se refere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinalar a alternativa correta:
A
Têm competência para processar e julgar mandado de segurança.
B
Têm competência para processar e julgar as execuções fiscais, desde que não excedam ao teto de 60 salários-mínimos.
C
Não é competente para processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
D
No cumprimento do acordo ou da sentença já transitada em julgado que fixou obrigação de pagar quantia certa, o pagamento da condenação, independentemente do valor, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
“José da Silva, autor da demanda, deixou de comparecer à audiência em sede de Juizado Especial Cível, não apresentando qualquer justificativa. O magistrado, então, extinguiu o processo e o condenou nas custas. Sendo José comprovadamente pobre, requereu que a Defensoria Pública ingressasse com recurso inominado, a fim de não ter que pagar custas e despesas processuais.” Ao emitir seu voto, o relator deverá:
A
Não conceder a gratuidade de Justiça, já que a extinção do processo se deu por desídia de José.
B
Sendo José pessoa comprovadamente pobre, determinar o cancelamento da cobrança das custas.
C
Não havendo motivo de força maior para a ausência de José à audiência, deve ser mantida a condenação nas custas.
D
Manter a condenação imposta, uma vez que a ausência do autor em qualquer audiência produz os efeitos da revelia.
E
Observada a insuficiência de recursos, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas pelo prazo legal.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não sendo sequer conhecido o recurso inominado, não cabe a condenação em custas e honorários do recorrente.
( ) Descabe o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado, por sua complexidade.
( ) A multa por descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes do trânsito em julgado da sentença.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adquirido há seis meses e fosse zero km.” O Juiz assim agindo:
A
Está correto, por se admitir a perícia informal em sede de Juizado Especial Cível.
B
Poderá admitir a inquirição do mecânico como prova secundária ao deslinde do caso.
C
Equivocou-se, já que os processos em sede de Juizado não admitem prova técnica.
D
Não poderá considerar o depoimento do mecânico como prova técnica, mas somente como prova testemunhal.
E
Só poderá admitir que o mecânico esclareça o defeito, se este comprovar sua formação técnica acerca do tema do litígio.
“Instituto que tem lugar quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais, dizendo respeito à interpretação da Lei.” Trata-se de:
A
Mediação.
B
Conciliação.
C
Recurso Inominado.
D
Recurso Extraordinário.
E
Uniformização de Interpretação.
Nos termos da Lei nº 9.099/95, quanto aos Juizados Especiais Cíveis, NÃO se admite:
A
O litisconsórcio.
B
A oitiva de testemunhas.
C
A intervenção de terceiros.
D
O mandato verbal ao advogado.
E
A intervenção do Ministério Público.
“Caio propõe, junto ao Juizado Especial Cível, ação de despejo de Helena, que deixou de pagar os acessórios da locação e notificada restou inerte.” Na presente hipótese:
A
Não se admite ação de despejo em Juizado Especial Cível, salvo a retomada para uso próprio.
B
Sendo desnecessária a prova técnica, possível a propositura da demanda em sede de Juizado.
C
Não sendo possível a purga da mora, torna-se inviável a propositura da ação de despejo em sede de Juizado Cível.
D
Como se trata de demanda de baixa complexidade, cabível a propositura da ação de despejo por falta de pagamento em Juizado Cível.
E
A ação de despejo só pode ser admitida em Juizado Especial Cível se o valor da causa for de até quarenta salários mínimos.
De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
A
dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
B
não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
C
caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.
D
não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
E
é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.
B
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.
C
Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.
D
Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.
E
a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
Assinale a alternativa em desacordo com os enunciados do FONAJE.
A
Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
B
É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
C
O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data de publicação do acórdão.
D
É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:
I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.
IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.
A
É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.
B
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D
Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
E
A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:
A
a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.
B
a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.
C
mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.
D
a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.
E
O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.
Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se
A
denunciação do autor do fato.
B
chamamento dos demais devedores, se solidários.
C
litisconsórcio ativo.
D
assistência simples.
E
assistência litisconsorcial.
Ano:
2019
No processo civil tradicional se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
No Juizado Especial Cível a revelia do réu resulta do não comparecimento a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha apresentado contestação escrita, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Havendo pluralidade de réus com interesses não conflitantes em juízo, se um contestar a ação impugnando fato comum, não se aplica os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), consoante previsão do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial) e sua melhor interpretação.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo que o réu ente público (como exemplo, Município ou Estado do Paraná) não compareça à audiência de conciliação, não há que se falar em efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. Figurando no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, a revelia não induzirá a que se reputem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, porque seus representantes ou administradores não têm a disponibilidade dos direitos, que são, assim, indisponíveis, situando-se a hipótese na alínea II, do art. 345, do Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Juízo Arbitral no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não existe a hipótese de juízo arbitral no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
B
Se o processo já está na jurisdição estatal não há como ser movido para a jurisdição privada do Juízo Arbitral.
C
Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que seguirá forma prevista pela Lei nº 9.099/95.
D
Somente é possível a realização de arbitragem mediante celebração de cláusula compromissória antes do ingresso da lide no Poder Judiciário.
E
A arbitragem somente é utilizada para demandas de elevado valor econômico, não sendo cabível no procedimento do Juizado Especial Cível.
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