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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
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Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,
A
no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
B
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
C
em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
D
em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
E
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.
Ano:
2017
Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
A
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.
B
Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.
C
Todos os recursos independem de preparo.
D
Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.
Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:
A
Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o Tribunal de Justiça ad quem.
B
Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o a Turma Recursal do Juizado Especial.
C
É cabível Letícia ajuizar nova ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", eis que não transita em julgado, com decisão de mérito, no âmbito dos Juizados Especiais, quando da sentença ou acórdão proferido por juiz impedido, conforme o caso em tela.
D
Não se admite a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo vício ou irregularidade que se encaixe em uma das hipóteses de rescindibilidade, sana-se com o trânsito em julgado, não sendo cabível a ação rescisória elencada no art. 966, do CPC.
Ano:
2017
Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite pedido genérico.
B
Não se admite pedido oral.
C
Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.
D
Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
A
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
B
o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
C
os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
D
o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A
Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
B
No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
C
Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
D
Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
E
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.
Com relação à resposta do réu, bem como às regras do Código de Processo Civil de 2015, analise as afirmativas a seguir.
I. No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público.
II. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 dias. Se o réu for Ministério Público, ente público ou réu representado judicialmente por defensor público, o prazo é de 30 dias.
III. O termo inicial do prazo para apresentação de contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.
IV. Em caso de litisconsórcio, considerando possibilidade de cancelamento da audiência preliminar de conciliação, o termo inicial para apresentação da contestação será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I, II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
No que diz respeito à resposta do réu e, especialmente, à contestação, é INCORRETO afirmar que:
A
É lícito ao juiz se pronunciar de ofício sobre a existência de compromisso arbitral.
B
Um dos princípios que norteia a atividade desenvolvida pelo réu na contestação é o da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração de defesa, de forma que se admite que o réu produza argumentos logicamente incompatíveis, alegando, por exemplo, sucessivamente, que a dívida não existe e que já a pagou.
C
Litispendência, perempção e coisa julgada são exemplos de defensas preliminares ou processuais.
D
Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.
( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.
( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não
opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos.
( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado da Fazenda Pública.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, V, F
B
F, V, V, F, V
C
V, F, V, F, F
D
V, V, F, V, V
E
F, F, F, V, V
Ano:
2016
Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.
A
No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
B
Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
C
O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
D
A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Ano:
2016
Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.
A
Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
B
Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
C
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
D
Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.
Ano:
2016
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
( ) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
( ) as causas sobre bens móveis e imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
( ) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
A
V,V,V
B
F, V, V
C
V, F, V
D
F, F, F
No âmbito dos juizados especiais cíveis os embargos de declaração são oferecidos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem o prazo recursal.
C
Certo
E
Errado
Mauro Cappelletti relaciona a “terceira onda de acesso à justiça” aos métodos alternativos de solução dos conflitos (In Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça, RePro 74/82, São Paulo, editora RT). Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. No procedimento comum ordinário, a audiência de tentativa de conciliação acontece após transcorrido o prazo de contestação do réu e se a causa versar sobre direitos que admitam a transação. Cabe, contudo, ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
II. Para as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, não é necessária a espera do transcurso do prazo de contestação, para que o juiz designe a primeira audiência de conciliação ou de mediação.
III. Coincidem, contudo, os dois diplomas processuais civis - CPC/1973 e CPC/2015, acerca do não comparecimento injustificado da parte, procurador ou preposto, na primeira audiência de conciliação, isto é, ambos os códigos consideram a ausência injustificada como mero desinteresse na conciliação.
IV. Nos procedimentos dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099/1995) a solução dos conflitos será obtida pela homologação judicial do termo de conciliação ou do laudo do juízo arbitral, bem assim, caso não obtidas tais soluções, pelo julgamento do juiz togado, após audiência de instrução e julgamento.
V. Conciliação e mediação são termos intercambiáveis, no novo Código de Processo Civil de 2015, e significam que o conciliador ou mediador podem sugerir soluções para o encerramento do litígio entre as partes.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
III, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.
C
Certo
E
Errado
Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:
A
as pessoas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.
B
as sociedades de crédito ao microempreendedor.
C
o incapaz, o preso e o insolvente civil.
D
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal qual preceitua a Lei Federal nº 12.153/2009, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exceto as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujas causas serão processadas nos Juizados Especiais Cíveis.
( ) Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
( ) Nas causas de que trata a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.
( ) Aplicam‐se às causas processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública os prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, F.
A ação popular
A
é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.
B
poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
C
exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.
D
ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.
E
obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.
De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.
A
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.
B
Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
C
Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.
D
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E
A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que
A
as ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995.
B
não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
C
compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes.
D
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
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