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A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
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Q1672521
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
A
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
B
o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
C
os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
D
o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.