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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
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A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
A
título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
B
título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C
título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D
título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
E
título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.
Ano:
2019
Acerca ‘Das Provas’ dispõe a Lei 9.099/95:
I) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
II) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;
III) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;
IV) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma nas alternativas:
A
I e II, apenas;
B
I, II e III, apenas
C
I, II e IV, apenas
D
I, apenas
Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,
A
após decisão de turma recursal do juizado.
B
após apelação perante o tribunal de justiça.
C
conforme o valor da causa.
D
independentemente de repercussão geral.
E
se houver precedente que permita esta interposição.
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
A
declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente
B
suscitar o conflito de competência.
C
processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D
extinguir o processo sem resolução de mérito.
E
proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
A
nas sentenças de segundo grau.
B
nos casos de comprovada litigância de má-fé.
C
nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
D
nas sentenças de primeiro grau.
E
na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.
Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
B
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;
C
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
D
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
B
No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D
A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.
E
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será
A
irrecorrível, no âmbito do juizado.
B
recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C
recorrível, para o próprio juizado.
D
recorrível, para o juiz leigo.
E
recorrível, para o juiz togado.
Ano:
2019
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993.
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não haverá reexame necessário. Interposto recurso inominado, o mesmo será julgado por Turma Recursal e não pelo Tribunal de Justiça. As turmas recursais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal no 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
D
é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.
E
não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
B
Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
C
Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
D
O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser
A
ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B
ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C
ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
D
ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E
líquida.
No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar
A
contestação.
B
embargos infringentes.
C
embargos do devedor.
D
embargos declaratórios.
E
impugnação a execução.
Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,
A
o juiz poderá determinar a imediata condução do demandado.
B
o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
C
o demandado não terá nenhum prejuízo, já que é obrigado a comparecer apenas a audiência de instrução e julgamento.
D
o processo será extinto sem resolução de mérito.
E
o juiz decretará a perempção.
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo
A
juiz togado.
B
Ministério Público.
C
órgão colegiado do juizado.
D
juiz leigo.
E
próprio conciliador.
No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por
A
juízes leigos do juizado.
B
juízo arbitral ou tribunal arbitral privados.
C
advogados previamente cadastrados nomeados pelo juiz leigo.
D
conciliadores do juizado.
E
juízes togados do juizado.
As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que
A
estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
B
podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
C
no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D
os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
E
as obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
A
Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
B
A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
C
Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
D
As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
E
As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.
No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu
A
alegar a litispendência.
B
arguir a suspeição do juiz.
C
arguir o impedimento do juiz.
D
propor ação contra o autor.
E
requerer a intimação de testemunha ainda não ouvida.
Ano:
2019
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
O acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo importará na extinção do feito sem resolução do mérito, com sua condenação neste caso ao pagamento das custas processuais.
C
Certo
E
Errado
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