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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
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A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
A
título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
B
título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C
título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D
título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
E
título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.
Ano:
2019
Acerca ‘Das Provas’ dispõe a Lei 9.099/95:
I) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
II) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;
III) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;
IV) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma nas alternativas:
A
I e II, apenas;
B
I, II e III, apenas
C
I, II e IV, apenas
D
I, apenas
Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,
A
após decisão de turma recursal do juizado.
B
após apelação perante o tribunal de justiça.
C
conforme o valor da causa.
D
independentemente de repercussão geral.
E
se houver precedente que permita esta interposição.
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
A
declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente
B
suscitar o conflito de competência.
C
processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D
extinguir o processo sem resolução de mérito.
E
proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
A
nas sentenças de segundo grau.
B
nos casos de comprovada litigância de má-fé.
C
nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
D
nas sentenças de primeiro grau.
E
na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.
Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
B
No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D
A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.
E
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
Nos termos da Lei Federal no 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
D
é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.
E
não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será
A
irrecorrível, no âmbito do juizado.
B
recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C
recorrível, para o próprio juizado.
D
recorrível, para o juiz leigo.
E
recorrível, para o juiz togado.
Ano:
2019
Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
B
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;
C
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
D
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Ano:
2019
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993.
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não haverá reexame necessário. Interposto recurso inominado, o mesmo será julgado por Turma Recursal e não pelo Tribunal de Justiça. As turmas recursais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
C
Certo
E
Errado
Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,
A
a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.
B
a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.
C
o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.
D
a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.
E
ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
A
devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
B
suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
C
devolutivo, em todas as ações.
D
suspensivo, em todas as ações.
E
devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.
Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.
I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Está certo apenas o item III.
D
Estão certos apenas os itens I e II.
E
Estão certos apenas os itens II e III.
No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá
A
no curso da audiência de instrução e julgamento.
B
após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
C
entre a audiência de instrução e a sentença.
D
a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
E
durante a conciliação.
Ano:
2019
Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Em razão desta regra, é vedado o chamamento ao processo para inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Inviável também a denunciação à lide para inclusão de seguradora.
Por outro lado, é permitida a pluralidade de réus, seja litisconsórcio passivo facultativo ou necessário.
No caso de litisconsórcio facultativo, poderá o Magistrado limitar o número de litisconsortes na fase de conhecimento, para não tumultuar o andamento processual e não comprometer a rápida solução do litígio.
Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (proprietário e condutor).
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:
A
Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
B
Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
C
Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
D
Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
A
40 salários mínimos.
B
10 salários mínimos.
C
15 salários mínimos.
D
20 salários mínimos.
E
30 salários mínimos.
A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.
A
Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
B
As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
C
Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
D
Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
E
No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.
Ano:
2019
No Juizado Especial Cível, tratando-se de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao do contrato que a parte pretende desconstituir. O valor da causa deve guardar relação direta com o benefício econômico pretendido, que, no exemplo, equivale ao valor do contrato, já que este compõe o patrimônio da parte (eventual procedência da demanda inegavelmente gerará um ganho patrimonial que não se limitará à importância que se almeja receber de forma imediata, mas também do equivalente ao valor do contrato, seja para uma parte ou para outra). Se o valor do contrato ultrapassar o teto legal do Juizado Cível (que é de 40 salários mínimos), resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito. O valor da causa no Juizado, portanto, corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
No Juizado Especial da Fazenda Pública é possível a realização de exame técnico, hipótese em que o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência.
Em sede de Juizado Especial Cível também é permitida a realização de prova pericial formal consistente em exame, vistoria e avaliação, que será realizada nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, hipótese em que o Juiz nomeará perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
No curso da audiência de instrução, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
C
Certo
E
Errado
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