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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
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Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
• Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas será admitida apresentação de reclamação caso o referido decisum viole o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
• Mévio afirmou que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa possui natureza absoluta e, caso a parte deseje litigar no âmbito desses Juizados, poderá renunciar, de modo expresso, ao montante de sua pretensão que exceda 60 salários-mínimos, a fim de se adequar ao teto estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
• Caio afirmou que, em razão de haver um microssistema que rege os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais, será vedado ao incapaz figurar como parte tanto em âmbito estadual quanto em âmbito federal.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de
A
Mévio, somente
B
Tício e Caio, somente.
C
Mévio e Caio, somente.
D
Tício e Mévio, somente.
E
Tício, Mévio e Caio.
Analise as competências a seguir.
I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
A
I, apenas;
B
I e II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
A
que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
B
que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
C
para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
D
de divisão e demarcação;
E
popular.
Acerca dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (lei 10.259/2001), é correto afirmar que:
A
compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar apenas as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.
B
haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
C
a citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
D
no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
E
não caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.
A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.
A
A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
B
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
C
Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
D
Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
E
É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.
Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, no 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, no 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação
A
não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que microempresas não podem ser autoras nos Juizados Especiais Federais.
B
não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que a matéria objeto da ação está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais.
C
poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que sociedades de economia mista podem ser rés nos Juizados Especiais Federais.
D
poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal. No entanto, a competência para julgar seria do Juizado Especial Estadual, uma vez que, por tratar-se de ação demarcatória, a análise não cabe à União, mas sim ao Município ou ao Distrito Federal.
E
não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada de quarenta salários-mínimos.
Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.
A
Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.
B
Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
D
Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.
E
Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
Sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
B
A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a decisão de saneamento do processo.
C
Nas causas de que trata a Lei dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário e caberá pedido de· uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre .decisões sobre questões de direito material.
D
Incluem na competência do Juizado Especial as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
“Instituto que tem lugar quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais, dizendo respeito à interpretação da Lei.” Trata-se de:
A
Mediação.
B
Conciliação.
C
Recurso Inominado.
D
Recurso Extraordinário.
E
Uniformização de Interpretação.
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Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.
A
É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.
B
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D
Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
E
A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
B
No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D
A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.
E
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
B
Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
C
Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
D
O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
A danos empresa W foi condenada pela Turma Recursal de Juizado Especial Cível a indenizar Maria da Silva em morais por ter inscrito indevidamente o nome dela nos cadastros restritivos de crédito. A sentença foi publicada no dia 02/05/2019, quinta-feira, tendo os patronos da empresa tomaram ciência do julgado no mesmo dia. Em 15/05/2019, quarta-feira, a empresa W apresentou recurso inominado contra a sentença, sendo o mesmo certificado como intempestivo pelo cartório e, por consequência, não conhecido pelo MM Juízo. Neste caso:
A
o entendimento do cartório e do MM. Juízo está correto, pois o prazo processual em sede de juizados especiais é, em regra, por dias corridos
B
não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias úteis, presume-se que corra em dias corridos
C
o entendimento do cartório e do MM. Juízo está equivocado, pois a contagem dos prazos processuais em sede de juizados especiais corre em dias úteis
D
não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias corridos ou úteis, a ciência da decisão por parte dos patronos da empresa W não foi válida e o prazo processual não começou a correr
Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:
A
Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
B
São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
C
A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
D
Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
E
O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.
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Ano:
2019
No Juizado Especial Cível, sendo a autora pessoa natural (pessoa física), por exemplo, residente no exterior, há a impossibilidade de sua representação por procurador particular, devido a necessidade de comparecimento pessoal da parte aos atos processuais. Há, portanto, a impossibilidade de ajuizamento do feito por representante que não seja advogado. Há vários julgados da Turma Recursal dos Juizados do Paraná em não admitir nenhuma espécie de representação da pessoa física, cuja procuração outorgada ao marido, por exemplo, não possui o condão de sanar tal vício.
Por outro lado, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.
I- De acordo com a lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Civel, de acordo com a lei nº 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
III- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Civel, de acordo com a lei nº 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas Il, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que
A
das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário.
B
não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
C
não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
D
as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados.
E
a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem.
I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos processos que tramitam nos juizados especiais federais.
II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista.
IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,
A
no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
B
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
C
em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
D
em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
E
no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.
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