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Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, no 100, propôs ação de demarcaçã...
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Q2578310
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
Teclas de Atalhos
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Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, no 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, no 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação
A
não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que microempresas não podem ser autoras nos Juizados Especiais Federais.
B
não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que a matéria objeto da ação está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais.
C
poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que sociedades de economia mista podem ser rés nos Juizados Especiais Federais.
D
poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal. No entanto, a competência para julgar seria do Juizado Especial Estadual, uma vez que, por tratar-se de ação demarcatória, a análise não cabe à União, mas sim ao Município ou ao Distrito Federal.
E
não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada de quarenta salários-mínimos.