Questões de Concurso sobre Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

não mais pode aproveitar a sentença coletiva;

só poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do julgamento em primeira instância;

poderá, a qualquer tempo, executar individualmente o título formado na macrolide, desde que desista do processo que ajuizou;

pode requerer, para seu caso, o transporte in utilibus da coisa julgada benéfica, embora não possa mais se habilitar na coletiva, nem executar individualmente o título;

só poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do trânsito em julgado da sentença individual.

Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.

Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Os embargos de declaração serão opostos, em petição dirigida ao julgador com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e estará sujeito a preparo, salvo se a parte demonstrar que tem direito à gratuidade.

Sob pena de não conhecimento, incumbe à parte ratificar os termos do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, quando estes forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento recorrido.

Nos Tribunais, os embargos de declaração serão apresentados pelo relator em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente.

O tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na reiteração de embargos de declaração.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, sendo vedado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso aclaratório.

Mediação.

Conciliação.

Recurso Inominado.

Recurso Extraordinário.

Uniformização de Interpretação.

o entendimento do cartório e do MM. Juízo está correto, pois o prazo processual em sede de juizados especiais é, em regra, por dias corridos

não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias úteis, presume-se que corra em dias corridos

o entendimento do cartório e do MM. Juízo está equivocado, pois a contagem dos prazos processuais em sede de juizados especiais corre em dias úteis

não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias corridos ou úteis, a ciência da decisão por parte dos patronos da empresa W não foi válida e o prazo processual não começou a correr