Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
À luz dos entendimentos das Cortes Superiores sobre o direito processual civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema nº 810/RG), o ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum.
II. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
III. O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I, apenas.
II, apenas.
II e III, apenas.
Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.
É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
A danos empresa W foi condenada pela Turma Recursal de Juizado Especial Cível a indenizar Maria da Silva em morais por ter inscrito indevidamente o nome dela nos cadastros restritivos de crédito. A sentença foi publicada no dia 02/05/2019, quinta-feira, tendo os patronos da empresa tomaram ciência do julgado no mesmo dia. Em 15/05/2019, quarta-feira, a empresa W apresentou recurso inominado contra a sentença, sendo o mesmo certificado como intempestivo pelo cartório e, por consequência, não conhecido pelo MM Juízo. Neste caso:
o entendimento do cartório e do MM. Juízo está correto, pois o prazo processual em sede de juizados especiais é, em regra, por dias corridos
não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias úteis, presume-se que corra em dias corridos
o entendimento do cartório e do MM. Juízo está equivocado, pois a contagem dos prazos processuais em sede de juizados especiais corre em dias úteis
não tendo o MM. Juízo especificado se o prazo correria em dias corridos ou úteis, a ciência da decisão por parte dos patronos da empresa W não foi válida e o prazo processual não começou a correr
Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que
das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário.
não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados.
a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.