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Sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta.
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Q2356879
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
B
A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a decisão de saneamento do processo.
C
Nas causas de que trata a Lei dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário e caberá pedido de· uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre .decisões sobre questões de direito material.
D
Incluem na competência do Juizado Especial as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.