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Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.I- De acordo com a lei...
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Q2027287
Teclas de Atalhos
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Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.
I- De acordo com a lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Civel, de acordo com a lei nº 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
III- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Civel, de acordo com a lei nº 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas Il, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.