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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
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Pedro é um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu pedido de concessão de aposentadoria por idade negado administrativamente. Ele alega que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e decidiu ingressar com uma ação no Juizado Especial Federal. De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.
B
O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.
C
O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.
D
Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.
E
O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.
A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais), assinale a alternativa CORRETA.
A
As partes serão intimadas da sentença, quando proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
B
A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa de qualquer representante da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
C
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
D
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
E
O Juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico
B
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
C
Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação
D
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças
E
É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante
Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:
A
São regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
B
Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
C
Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada
D
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
E
Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
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De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
A
de desapropriação de bens móveis.
B
para a anulação de lançamento fiscal.
C
de mandado de segurança.
D
que versarem sobre bens imóveis da União.
E
que versarem sobre direitos ou interesses difusos.
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública
B
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
C
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
D
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
A
anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
B
impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
C
ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
D
execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
E
bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que
A
compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
B
se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
C
no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
D
se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E
quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.
Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.
I- De acordo com a lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Civel, de acordo com a lei nº 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
III- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Civel, de acordo com a lei nº 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas Il, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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Ano:
2018
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
A
mandados de segurança.
B
demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
C
ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos
D
causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que
A
ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
B
a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.
C
a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.
D
a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.
E
são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto:
A
precatório
B
remessa necessária
C
prazos diferenciados
D
requisição de pequeno valor
E
intimação exclusivamente pessoal
Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.
C
Certo
E
Errado
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Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça
Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão
e continência, é vedada a transação penal.
B
Incluem‐se na competência do Juizado Especial Cível as causas de desapropriação, de divisão e demarcação,
populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.
C
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de
doze parcelas não poderá exceder o valor de 30 salários mínimos.
D
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos
às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a
alternativa correta:
A
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal
processar e julgar os feitos de competência da Justiça
Federal relativos às infrações de maior potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
B
Não haverá prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de
direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para audiência de conciliação ser
efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
C
Se incluem na competência do Juizado Especial
Cível as causas que tenham como objeto a impugnação
da pena de demissão imposta a servidores públicos
civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
D
Compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de quarenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Considere as seguintes causas:
I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Lei 10.259/2001:
A
Para efetuar o exame técnico necessário à
conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará
pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de
intimação das partes.
B
Caberá pedido de uniformização de interpretação de
lei federal quando houver divergência entre decisões
sobre questões de direito material proferidas por
Turmas Recursais na interpretação da lei.
C
Nas ações previdenciárias e relativas à assistência
social, havendo designação de exame, serão as partes
intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e
indicar assistentes.
D
Os honorários do técnico serão antecipados à conta
de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando
vencida na causa a entidade pública, seu valor será
incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do
Tribunal.
Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a
alternativa incorreta:
A
O cumprimento do acordo ou da sentença, com
trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer,
não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado
mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a
causa, com cópia da sentença ou do acordo.
B
Se necessário, o relator pedirá informações ao
Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da
Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público,
no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda
que não sejam partes no processo, poderão se
manifestar, no prazo de trinta dias.
C
Mesmo se houver questões de direito material que
contrariem súmula ou jurisprudência dominante do
STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a
manifestação deste tribunal, sob pena de estar
excedendo a competência do Juizado Especial.
D
O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei,
será processado e julgado segundo o estabelecido nos
§§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas
do Regimento.
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