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De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais), assinale a alt...
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Q3072237
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais), assinale a alternativa CORRETA.
A
As partes serão intimadas da sentença, quando proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
B
A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa de qualquer representante da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
C
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
D
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
E
O Juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.