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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
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Q1783162
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
A
mandados de segurança.
B
demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
C
ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos
D
causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.