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São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
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Q1237459
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
A
anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
B
impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
C
ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
D
execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
E
bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.