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De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar...
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Q1151611
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
A
de desapropriação de bens móveis.
B
para a anulação de lançamento fiscal.
C
de mandado de segurança.
D
que versarem sobre bens imóveis da União.
E
que versarem sobre direitos ou interesses difusos.