Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (J...
Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que
A
compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
B
se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
C
no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
D
se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E
quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.