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No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma...
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Q2322691
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto:
A
precatório
B
remessa necessária
C
prazos diferenciados
D
requisição de pequeno valor
E
intimação exclusivamente pessoal