Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares. De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares. De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de f...

Q1053503

Legislação Federal Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRF 4 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2014

Considere as seguintes causas:

I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.

II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

I, III e IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

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Considere as seguintes causas: I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II. P...