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Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a altern...
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Q1462779
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
Teclas de Atalhos
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Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.
A
É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
B
No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C
Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D
A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.
E
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.