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Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de...
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Q2917299
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.
A
A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
B
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
C
Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
D
Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
E
É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.