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Questões de Concurso sobre Sentença
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto no art. 496 do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença
A
proferida contra Municípios que constituam capitais dos Estados, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
B
proferida contra os Estados, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
C
fundada em súmula de tribunal superior.
D
que julgar improcedentes no todo os embargos à execução fiscal.
E
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:
A
a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
B
o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
C
as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
D
são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
E
a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O juiz leigo deve elaborar o projeto de sentença a ser submetido à homologação pelo juiz togado com observância dos requisitos formais e obediência ao regramento próprio dos Juizados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
a prolação de sentença de extinção sem exame de mérito depende de prévia intimação das partes;
B
a sentença de improcedência dos embargos de devedor condenará o embargante em custas e honorários advocatícios;
C
a sentença condenatória ilíquida é excepcionalmente admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis se for genérico o pedido;
D
a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé;
E
a sentença de extinção por incompetência territorial determinará a baixa da distribuição e remessa dos autos ao Juizado competente.
Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
A
é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;
B
é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;
C
sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;
D
havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;
E
nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.
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Sobre os recursos nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
A
da sentença homologatória de conciliação caberá recurso para o próprio Juizado, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;
B
da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, sem efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;
C
da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;
D
da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, com efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;
E
da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:
A
nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.
B
os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.
C
a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.
D
o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.
E
pode haver sentença sem dispositivo.
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:
I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.
IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
A
declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente
B
suscitar o conflito de competência.
C
processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D
extinguir o processo sem resolução de mérito.
E
proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será
A
irrecorrível, no âmbito do juizado.
B
recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C
recorrível, para o próprio juizado.
D
recorrível, para o juiz leigo.
E
recorrível, para o juiz togado.
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Ano:
2019
Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
B
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;
C
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
D
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser
A
ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B
ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C
ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
D
ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E
líquida.
Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral
A
não cabe recurso.
B
cabe recurso de apelação.
C
cabe recurso de agravo de instrumento.
D
cabe recurso especial.
E
cabe recurso inominado.
Ano:
2018
O processo perante o juizado especial cível é extinto:
A
Pelo não comparecimento da parte autora e ausência de justificação para tanto.
B
Pelo não comparecimento do requerido.
C
No feito executivo quando não localizados bens penhoráveis.
D
Mais de uma assertiva encontra-se correta
Ano:
2018
É incorreta a assertiva:
A
O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.
B
Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;
C
O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.
D
Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.
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Ano:
2018
É correto afirmar:
A
o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.
B
Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.
C
O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.
D
Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar os itens abaixo:
I - Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
II - É absolutamente vedado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a atribuição do efeito suspensivo aos recursos, em razão do princípio da celeridade.
III - Após iniciada a audiência de conciliação, não será permitida a opção, por qualquer das partes, pelo Juízo Arbitral.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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