Questões de Concurso sobre Legitimidade ativa

Adriana, maior e capaz, adquiriu, por meio de cessão, um crédito originariamente pertencente a uma sociedade empresária de médio porte e propôs ação de cobrança em nome próprio.

Bruna, microempreendedora individual, ajuizou ação de indenização por inadimplemento contratual.

Eduardo, de quinze anos, ajuizou ação pessoalmente, com assistência de advogado, visando à conciliação.

Daniel, preso em regime fechado, ajuizou ação de reparação por danos morais.

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ajuizou ação de cobrança de valores contratuais contra uma empresa pública federal.

É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).

Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.

É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.

Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.

não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.

nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.

em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.

nas causas de valor até vinte salários mínimos, não há necessidade de atuação de advogado ou defensor público, em todas as instâncias.

se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e, portanto, possui legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo, por exemplo, direitos estatutários de servidores, sendo tal uma atribuição do seu Procurador.

A personalidade jurídica da Câmara de Vereadores não lhe permite a defesa das prerrogativas institucionais, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política. Tal defesa deve ser feita pelo próprio Município.

Não é possível a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, ainda que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, somente por seu Prefeito ou Procurador.

admite-se citação por edital;

admite-se assistência e litisconsórcio;

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.

as pessoas presas.

os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

A competência do Juizado Especial Cível para processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo é absoluta.

O incapaz não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial Cível, assim como o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do Juizado Especial Cível admite, como parte integrante em qualquer dos polos, tão somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, inclusive as que envolverem relação de consumo.

O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, de modo que a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa ou da condenação.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

40 salários mínimos.

10 salários mínimos.

15 salários mínimos.

20 salários mínimos.

30 salários mínimos.

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Somente é considerada válida a correspondência ou a contrafé recebida se o ato for efetuado por oficial de justiça.

Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível

Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, II e IV.