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De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinal...
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Q1547253
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
B
Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
C
É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
D
É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
E
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível