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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perant...
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Q3079714
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:
A
os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.
B
as pessoas presas.
C
os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
D
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.