Questões de Concurso sobre Pessoa Jurídica

 
 
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Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:


A

admite-se citação por edital;


B

admite-se assistência e litisconsórcio;


C

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;


D

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;


E

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.


I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.

II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.

III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.

IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.


Assinale a opção correta.


A

Apenas os itens I e II estão certos.


B

Apenas os itens I e III estão certos.


C

Apenas os itens II e IV estão certos.


D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.


E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

 
 
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