Questões de Concurso sobre Recurso Extraordinário

No que tange às regras do Código de Processo Civil para os processos que tramitam em tribunais, da decisão proferida pelo relator, caberá

Joana interpôs recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso foi sobrestado pela Presidência do Tribunal, sob a justificativa de versava sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é

Henry Cruz, residente no município de Rio Brilhante, promoveu ação em face de sociedade empresária local e não obteve sucesso tendo interposto apelação, que foi improvida, levando a apresentar recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal pudesse rever a decisão recorrida. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, existe requisito essencial para o conhecimento do recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal consistente a caracterização de:

Considerando o quanto previsto pelo Código de Processo Civil para o regime da Reclamação, avalie as seguintes assertivas:

“I - A Reclamação é cabível contra decisão judicial visando a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente se esgotadas as instâncias ordinárias”.

“II - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”.

“III – Ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, e determinará a citação da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”.

“IV – É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”.

Está CORRETO o que se afirma em:

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Da decisão que indeferir o requerimento caberá

Assinale a alternativa em desacordo com os enunciados do FONAJE.

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,