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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
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Ano:
2019
Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.
C
Certo
E
Errado
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
B
Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
C
Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
D
O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser
A
ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B
ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C
ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
D
ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E
líquida.
No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar
A
contestação.
B
embargos infringentes.
C
embargos do devedor.
D
embargos declaratórios.
E
impugnação a execução.
Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,
A
o juiz poderá determinar a imediata condução do demandado.
B
o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
C
o demandado não terá nenhum prejuízo, já que é obrigado a comparecer apenas a audiência de instrução e julgamento.
D
o processo será extinto sem resolução de mérito.
E
o juiz decretará a perempção.
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo
A
juiz togado.
B
Ministério Público.
C
órgão colegiado do juizado.
D
juiz leigo.
E
próprio conciliador.
No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por
A
juízes leigos do juizado.
B
juízo arbitral ou tribunal arbitral privados.
C
advogados previamente cadastrados nomeados pelo juiz leigo.
D
conciliadores do juizado.
E
juízes togados do juizado.
As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que
A
estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
B
podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
C
no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D
os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
E
as obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
A
Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
B
A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
C
Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
D
As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
E
As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.
No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu
A
alegar a litispendência.
B
arguir a suspeição do juiz.
C
arguir o impedimento do juiz.
D
propor ação contra o autor.
E
requerer a intimação de testemunha ainda não ouvida.
Ano:
2019
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
O acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo importará na extinção do feito sem resolução do mérito, com sua condenação neste caso ao pagamento das custas processuais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
No Juizado Especial Cível, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.
A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.
Pleiteada a desistência pelo autor, sem anuência do réu, eventual pedido contraposto apresentado com a contestação comportará julgamento do seu mérito.
C
Certo
E
Errado
No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,
A
adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
B
entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
C
dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
D
apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
E
adotará critérios próprios dos juízes.
O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:
A
60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
B
70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
C
80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
D
90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.
A
Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
B
O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
C
A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
D
A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
E
Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.
No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que
A
todas as provas tenham sido colhidas.
B
todas as testemunhas estejam presentes.
C
não resulte prejuízo para a defesa.
D
inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.
E
os advogados das partes estejam presentes.
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
A
mandado a ser entregue na matriz ou na filial.
B
correspondência entregue pelo oficial de justiça.
C
publicação de edital em jornal de grande circulação.
D
entrega a quem estiver indicado no ato de constituição.
E
entrega da citação ao encarregado da recepção do estabelecimento.
Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:
A
Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
B
São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
C
A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
D
Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
E
O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
A
conciliador do juizado especial.
B
juiz leigo do juizado especial.
C
juiz togado do juizado especial.
D
juízo da vara cível.
E
turma recursal.
Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo
A
informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.
B
esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.
C
informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.
D
esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
E
alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.
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