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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
Disciplina
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103
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No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,
A
adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
B
entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
C
dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
D
apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
E
adotará critérios próprios dos juízes.
Ano:
2019
No Juizado Especial Cível, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.
A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.
Pleiteada a desistência pelo autor, sem anuência do réu, eventual pedido contraposto apresentado com a contestação comportará julgamento do seu mérito.
C
Certo
E
Errado
Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,
A
a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.
B
a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.
C
o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.
D
a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.
E
ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
A
devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
B
suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
C
devolutivo, em todas as ações.
D
suspensivo, em todas as ações.
E
devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.
Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.
I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Está certo apenas o item III.
D
Estão certos apenas os itens I e II.
E
Estão certos apenas os itens II e III.
No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá
A
no curso da audiência de instrução e julgamento.
B
após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
C
entre a audiência de instrução e a sentença.
D
a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
E
durante a conciliação.
Ano:
2019
Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Em razão desta regra, é vedado o chamamento ao processo para inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Inviável também a denunciação à lide para inclusão de seguradora.
Por outro lado, é permitida a pluralidade de réus, seja litisconsórcio passivo facultativo ou necessário.
No caso de litisconsórcio facultativo, poderá o Magistrado limitar o número de litisconsortes na fase de conhecimento, para não tumultuar o andamento processual e não comprometer a rápida solução do litígio.
Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (proprietário e condutor).
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:
A
Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
B
Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
C
Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
D
Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
A
40 salários mínimos.
B
10 salários mínimos.
C
15 salários mínimos.
D
20 salários mínimos.
E
30 salários mínimos.
A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.
A
Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
B
As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
C
Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
D
Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
E
No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.
Ano:
2019
No Juizado Especial Cível, tratando-se de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao do contrato que a parte pretende desconstituir. O valor da causa deve guardar relação direta com o benefício econômico pretendido, que, no exemplo, equivale ao valor do contrato, já que este compõe o patrimônio da parte (eventual procedência da demanda inegavelmente gerará um ganho patrimonial que não se limitará à importância que se almeja receber de forma imediata, mas também do equivalente ao valor do contrato, seja para uma parte ou para outra). Se o valor do contrato ultrapassar o teto legal do Juizado Cível (que é de 40 salários mínimos), resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito. O valor da causa no Juizado, portanto, corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
No Juizado Especial da Fazenda Pública é possível a realização de exame técnico, hipótese em que o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência.
Em sede de Juizado Especial Cível também é permitida a realização de prova pericial formal consistente em exame, vistoria e avaliação, que será realizada nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, hipótese em que o Juiz nomeará perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
No curso da audiência de instrução, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.
C
Certo
E
Errado
O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:
A
60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
B
70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
C
80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
D
90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.
A
Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
B
O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
C
A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
D
A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
E
Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.
No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que
A
todas as provas tenham sido colhidas.
B
todas as testemunhas estejam presentes.
C
não resulte prejuízo para a defesa.
D
inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.
E
os advogados das partes estejam presentes.
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
A
mandado a ser entregue na matriz ou na filial.
B
correspondência entregue pelo oficial de justiça.
C
publicação de edital em jornal de grande circulação.
D
entrega a quem estiver indicado no ato de constituição.
E
entrega da citação ao encarregado da recepção do estabelecimento.
Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:
A
Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
B
São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
C
A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
D
Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
E
O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
A
conciliador do juizado especial.
B
juiz leigo do juizado especial.
C
juiz togado do juizado especial.
D
juízo da vara cível.
E
turma recursal.
Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo
A
informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.
B
esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.
C
informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.
D
esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
E
alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.
Gerar simulado